Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Desembargador impedido que apenas presidiu a sessão de julgamento do apelo criminal. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Conluio presente. Omissão sanada sem modificação do dispositivo da decisão embargada.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)