Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nulidade. Ausência da proposta de suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Necessidade. Pleito de absolvição por falta de materialidade. Descabimento. Impropriedade dos bens para o consumo atestada por laudo pericial. Revisão das conclusões. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não houve o transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos. ... (Continua)