Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Não comprovação da dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais. Indeferimento. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. ... ()
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