Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Multa moratória. Reciprocidade em favor do consumidor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)