Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Transporte coletivo de passageiros. Autoria e materialidade comprovadas. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ se a alteração das conclusões do acórdão estadual a respeito da autoria e materialidade do delito depender do reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. ... (Continua)