Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Cobrança. Recurso especial repetitivo. Tema 398/STJ. Realização de uma das etapas do serviço de esgoto. Acórdão ancorado no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 21/10/2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou posição no sentido de que «a cobrança pelos serviços de esgotamento sanitário abrange não só o tratamento de efluentes, como também a coleta, o transporte, e a disposição final e adequada dos dejetos, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente». ... (Continua)