Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3030.5611.1593

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento para análise dos vícios indicados no CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais.

1 - As peculiaridades de cada demanda judicial impedem a aferição do dissídio pretoriano quanto à ocorrência dos vícios indicados no CPC/2015, art. 1.022, não sendo os embargos de divergência a via adequada para a verificação do acerto ou desacerto da decisão embargada. Precedentes. ... ()

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