Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Cárcere privado no contexto da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que estão devidamente comprovados todos os elementos necessários à configuração do crime de cárcere privado, inclusive no tocante ao dolo. A inversão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)