Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Modalidade privilegiada do delito. Pretensão de restabelecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime. Quantidade de drogas utilizada como fundamento para fixação do regime mais gravoso. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, o. Tribunal de origem, após análise do arcabouço fático probatório, afastou a causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, não apenas em virtude da quantidade dos entorpecentes apreendidos, mas principalmente devido às circunstâncias que levaram à prisão em flagrante do recorrente, as quais indicariam dedicação à atividade criminosa. Nesses termos, desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na presente via do apelo especial. ... (Continua)