Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3030.5674.5161

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Quitação da dívida. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à verificação de quitação das parcelas de financiamento imobiliário contraído por servidor público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

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