Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)