Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Pacote turístico e seguro saúde para viagem internacional. Ausência de prequestionamento do dispositivo supostamente violado. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A Corte regional, a despeito da oposição dos embargos de declaração, deixou de apreciar a tese de que a correção monetária dar-se-á a partir da distribuição da ação e os juros de mora de 1% ao mês contados da citação, em caso de indenização por danos materiais, decorrente de ilícito contratual. Não se vislumbrando o efetivo prequestionamento e deixando a parte recorrente de alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535 ou ao CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)