Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório. Possibilidade de supressão ou redução. Ordem denegada. Reconhecimento do direito do impetrante à restituição dos valores recebidos de boa-fé, acrescidos de correção monetária e juros de mora. CCB/2002, CCB, art. 406. Inaplicabilidade.

1 - Em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que tanto as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, quanto aquelas referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe2/3/2018. ... (Continua)