Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Escalonamento. Vencimentos de professores. Termo inicial da prescrição. Tese recursal amparada em premissa fática diversa daquela fixada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Título executivo judicial. Liquidez e certeza. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexigibilidade. CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 7º. Apelo nobre que não ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1. Existindo divergência entre a data apontada no recurso especial em que teria ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial e aquela reconhecida no acórdão recorrido, a revisão da questão da prescrição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)