Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Writ coletivo. Nulidade processual por ausência de defesa técnica no procedimento previsto na Lei 9.099/1995, art. 72. Matéria não examinada pela turma recursal e pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - É prematura a apreciação da matéria ventilada neste recurso ordinário em habeas corpus - nulidade processual das audiências preliminares realizadas nos juizados especiais criminais, em razão da ausência de defesa técnica -, quando pendente de exame o apontado constrangimento ilegal pela Turma Recursal e pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)