Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Danos materiais e morais. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote