Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Trânsito em julgado configurado. Alegação de nulidade da decisão. Falecimento do procurador noticiada muitos anos após a publicação da decisão. Alegação de nulidade. Alegações não comprovadas. Pluralidade de procuradores registrados para o feitos.

1 - Nos termos do CPC/1973, art. 236, § 1º, é indispensável, sob pena de nulidade, que conste na publicação das intimações os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação. ... (Continua)