Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à legitimidade passiva ad causam do recorrente, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)