Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade objetiva. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Descredenciamento de hospital. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III, V, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)