Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer e indenizatória por dano material. Movimentação e armazenagem de mercadorias sob regime aduaneiro (clia). Retenção de carga pelo terminal portuário. Alegação de irregularidade da licença. Concessão após a vigência da Medida Provisoria 612/2013. Pretensão recursal. Reconhecimento de ausência de dano e de provimento extra petita. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação sistemática do pedido. Jurisprudência que admite. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à pretensão de que seja reconhecida a ausência de dano no caso em exame, cenário apto a afastar o dever sucessivo de reparar reconhecido pelo Tribunal de origem, a pretensão é inviável em sede de recurso especial porque demandaria o revolvimento das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, encontrando obstáculo de admissibilidade no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)