Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Gratuidade recursal. Capacidade financeira não demonstrada. Deserção configurada. Consumidor. Abusividade de tarifas e repetição de indébito. Trânsito em julgado. Pleito de restituição dos juros reflexos, incidentes sobre rubricas canceladas. Vedação ao enriquecimento ilícito. Devolução dos valores na forma simples. Precedentes. Quantum a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Súmula 568/STJ. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)