Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Caso em que a Presidência da Turma Nacional de Uniformização - TNU inadmitiu o pedido de uniformização lá interposto ao fundamento de que «os acórdãos oriundos de Turmas Recursais de mesma região e do STF trazidos para justificar o incidente interposto não se prestam à finalidade pretendida». ... (Continua)