Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida prestação de fiança por espólio que não mais existia à época. Partilha consumada de bens entre as herdeiras. Herdeiras que respondem pelo débito até o limite dos bens que receberam. Devedor que não sabia da inexistência do espólio. Ausência de prova de que os fiadores ocultaram a informação. Responsabilidade pelo débito reconhecida. Limitação da responsabilidade ao quinhão recebido do espólio fiador. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão recursal revelou-se inviável porque seu mérito demandaria o revolvimento das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, encontrando obstáculo de admissibilidade no enunciado de Súmula 7/STJ. ... (Continua)