Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Ausência de semelhança entre as questões jurídicas abordadas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1043.

1 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ. ... (Continua)