Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Mudança do padrão monetário. Conversão do cruzeiro real em URV/real. Alegação de desequilíbrio contratual. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de verificar se houve o desequilíbrio econômico alegado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, bem como a análise do contrato firmado entre as partes, o que é inviável na via eleita, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)