Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária, a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu em favor do impetrante a condição de anistiado político. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)