Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração nos embargos de divergência. programa de recuperação fiscal (refis). Lei 9.964/2000. Prestações em valor insuficiente à amortização do débito. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos embargado e paradigma. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram, eis que os fundamentos externadas no agravo interno e nos primeiros aclaratórios esclareceram suficientemente o tema controvertido. ... (Continua)