Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reforma do acórdão. Acolhimento do pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo adotado pelas instâncias ordinárias para afastar a redutora de pena. Crimes da Lei 11.343/2006, art. 28 e da Lei 10.826/2003, art. 14 praticados pelo primeiro paciente. Uma munição de arma de fogo apreendida. Desvinculação da conduta do contexto de tráfico de drogas. Aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada pelas instâncias ordinárias em razão unicamente da existência de ações penais em curso, o que não é mais admitido pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)