Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Supressão de instância.

1 - As matérias não submetidas à apreciação pela Corte estadual não podem ser analisadas por este STJ, «sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). ... (Continua)