Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3140.4206.4967

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução penal. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial do prazo. Trânsito em julgado para a acusação. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Com base na literalidade do CP, art. 112, I, o marco inicial para o prazo de reconhecimento da prescrição se inicia com o trânsito em julgado da condenação para a acusação e não para ambas as partes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF