Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPC/2015, art. 1.001. Regra não absoluta. Interposição de agravo regimental contra decisão interlocutória. Possibilidade. Nítido conteúdo decisório. Prejuízo às partes. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ» (AgRg no REsp. 1.309.949, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 12/11/2015). ... (Continua)