Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302. Acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Denúncia recebida anteriormente à Lei 13.964/2019. Ausência de confissão. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A irresignação quanto ao não oferecimento de acordo de não persecução penal não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, sendo de rigor a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. ... (Continua)