Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.3140.4428.2884

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Receptação. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()

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