Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da redutora especial da Lei de drogas. Habeas corpus originário indeferido liminarmente. Interposição concomitante de recurso de apelação. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - «Inexiste ilegalidade em aresto que mantém o indeferimento liminar de habeas corpus relacionado a matérias cujo exame é mais apropriado no recurso de apelação interposto concomitantemente ao remédio constitucional» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 16/5/2019). ... (Continua)