Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual penal. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ e prequestionamento. Inobservância ou má aplicação de regra técnica. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Inexistência de mesmo substrato fático e idênticos fundamentos. Recurso inadmitido. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao apresentar a controvérsia relativa à necessidade ou não de revolvimento de provas para o julgamento do recurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2019). ... (Continua)