Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, de decisão que reconhece a prática de falta grave de sentenciado que, após receber bilhete com descrições codificadas, se negou a entregá-lo, desobedecendo ordem do agente penitenciário. ... (Continua)