Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegado violação do CPP, art. 402. Não configurado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Súmula 315/STJ.
1 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. ... ()
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