Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso restrito. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Atipicidade. Tortura. Análise no mérito da impetração. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)