Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação da União ré. Processual civil e administrativo. Ação para fornecimento de suplementação alimentar. Liminar deferida. União/ré. Comparecimento espontâneo. Informação somente em relação ao cumprimento da liminar. Ausência de sua citação, apesar de devidamente determinada pelo juízo monocrático. Situação peculiar. Afronta ao CPC/2015, art. 239, § 1º não configurada.

I - Na origem foi ajuizada ação por menor, tendo como réus a União, o Estado da Paraíba e o Município de Cabedelo, pleiteando fornecimento de suplementação alimentar, em razão de ser portadora da doença de Crohn, e não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)