Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 40, I. Circunstâncias fáticas que evidenciam a transnacionalidade. Súmula 83/STJ. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a transnacionalidade do tráfico pode ser comprovada por circunstâncias diversas da transposição de fronteira que evidenciem a origem da droga proveniente de outro país. Súmula 83/STJ. ... ()
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