Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato majorado. Omissões da corte originária. Inexistência. Solução jurídica diversa e contrária aos interesses da parte. Configuração delitiva e afastamento da tese de desclassificação. Revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão deve ser notória. Não é o que se verifica nos presentes autos, porquanto refutados todos os argumentos da defesa, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, deve ser considerada a conclusão lógico sistemática adotada pelo decisum, como ocorre no presente caso. ... (Continua)