Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Ausência da audiência de custódia. Writ impetrado contra decisão liminar. Aplicação da Súmula 691/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, o que não se verifica do caso em exame, em que o Relator do writ deixou registrado «que a prisão foi devidamente analisada pelo juízo de origem, não havendo, à princípio, nenhuma irregularidade neste sentido». Ausência de flagrante ilegalidade a justificar. ... (Continua)