Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inviabilidade de anulação da Portaria anistiadora reconhecida por acórdão transitado em julgado proferido no bojo do MS Acórdão/STJ. Coisa julgada anterior à orientação assentada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), só passível de desconstituição pelo meio processual adequado. Exigibilidade do título judicial. Expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito. Viabilidade. Suspensão do respectivo pagamento. Impossibilidade, ainda que instaurado novo procedimento revisional da anistia pela União. Agravo improvido.

1 - A decisão proferida nos autos do MS Acórdão/STJ, e que reconhecera a inviabilidade de anulação da portaria anistiadora, em razão da consumação da decadência, transitou em julgado em momento anterior ao pronunciamento do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), acerca da matéria, não sendo, portanto, inexigível o título judicial como sustentou a UNIÃO. A inexigibilidade do título judicial só ocorreria se o acórdão, nos moldes em que proferido na mencionada ação mandamental, sobreviesse ao entendimento firmado pela Excelsa Corte. ... (Continua)