Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade no caso. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Arguido bis in idem. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado nas razões regimentais.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)