Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Servidor público municipal exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise e interpretação da Lei Complementar Municipal 478/2002 e que, por se tratar de norma de direito local, a revisão do que ficou decidido, in casu, esbarra no óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)