Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões divorciadas. Súmula 284/STF.

1 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: «Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Por fim, embora o exercícios fiscal seja anterior a Lei Complementar 118/2.005, trata-se de norma de processual de aplicação imediata, conforme jurisprudência pacífica do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART 174 DO CTN CONFERIDA PELA Lei Complementar 118/05. APLICAÇÃO MEDIA TA. ... (Continua)