Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Improbidade administrativa. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Penalidades. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial considerando a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)