Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 434 e CPC/2015 art. 435. Ausência de prequestionamento da matéria. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Incidência. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes aos CPC/2015, art. 434 e CPC/2015 art. 435 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, tampouco se opuseram Embargos de Declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita sua apreciação na via especial. Incide o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)