Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, desta relatoria, em Recurso Especial admitido como representativo de controvérsia (Tema 1.017). ... (Continua)