Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus não conhecidos. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Mera repetição de tese refutada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Ausência de clareza suficiente à análise de suas razões.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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